TERMO DE CONDIÇÕES DE USO
Este Termo e Uso regulamenta o uso dos serviços do portal de Internet www.loja.ro.sebrae.com.br - Loja do SEBRAE/RO, pessoa jurídica com sede Av. Campos Sales, nº 3421, Olaria, Porto Velho, Rondônia, CEP.: 76.801-281, inscrita no CNPJ sob o nº 04.774.105/0001-59, oferece aos seus USUÁRIOS.
1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da Loja do SEBRAE/RO, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.
2. A ACEITAÇÃO DESTE TERMO E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELA Loja do SEBRAE/RO. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Termo de Uso e Política de Segurança e Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO da Loja do SEBRAE/RO.
II – DO USUÁRIO:
3. Os serviços da Loja do SEBRAE/RO somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar, nos termos da legislação vigente, salvo se devidamente representadas ou assistidas.
4. As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.
5. O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.
6. A Loja do SEBRAE/RO não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo
7. A Loja do SEBRAE/RO pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Loja do SEBRAE/RO poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.
8. O USUÁRIO acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito
9. O USUÁRIO compromete-se a notificar a Loja do SEBRAE/RO imediatamente, por meio de comunicação em que fique certificado o recebimento pela Loja do SEBRAE/RO, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO. relacionamento@ro.sebrae.com.br
III – DO SERVIÇO PRESTADO
10. A Loja do SEBRAE/RO tem por objetivo a prestação, de serviços e/ou venda de soluções empresariais para pessoas físicas e jurídicas, conforme requerimento de inscrição preenchido pelo Usuário com devido aceite ao Termo de Uso e Política de Privacidade de Segurança.
11. A Política Comercial e as diretrizes de cada solução estão disponíveis para consultas no Portal e no website da Loja do SEBRAE/RO.
12. As informações necessárias para a efetivação da inscrição, são de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, bem como a atualização do endereço para correspondências.
13. Os serviços prestados de Instrutoria e/ou Consultoria, bem como o material complementar estão definidos em Metodologia da Solução Educacional do SEBRAE/RO e, serão prestados nos locais indicados pelo SEBRAE/RO.
14. Após conclusão da solução empresarial escolhida pelo Usuário, o cerificado estará disponível exclusivamente no sistema on line, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, desde que tenha cumprido frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da solução contratada; após avaliar o Consultor/Instrutor ao término da solução, quando obrigatório; quando cumprir todos os requisitos relativos à integralização da solução empresarial escolhida.
15. O Usuário deverá respeitar as normas acerca das condições de pagamento, valores e demais obrigações descritas para solução escolhida. Com o pagamento do valor do produto e/ou serviço escolhido, na forma disponibilizada pela Loja Virtual, será emitido e enviado o documento fiscal para o e-mail cadastrado do Usuário.
16. Em havendo possibilidade de beneficiamento da CONTRATANTE para mais de uma Solução Empresarial, quanto à aplicação de desconto, estes não são cumulativos entre si, prevalecendo o maior desconto. CUPOM DE DESCONTO Unidade Responsável definir.
17. O SEBRAE/RO poderá cancelar unilateralmente soluções empresariais ofertadas, atendendo os preceitos normativos e regulamentares internos, informando ao Usuário. Em caso do Usuário já ter pago, a restituição dos valores será em até 30 (trinta) dias contados do aviso de cancelamento, em conta corrente do Usuário. Ou poderá o Usuário solicitar a troca por outro produto e/ou serviço, desde que atendidos os requisitos técnicos de aplicação e disponibilidade.
18. Em caso do Usuário solicitar o cancelamento, está ciente que o valor pago será devolvido por meio de processo Eletrônico disponibilizado pelo SEBRAE/RO no prazo de até 30(trinta) dias, em conta corrente informada no formulário de restituição, sob pena de não restituição.
19. O prazo de vigência do presente instrumento é o estabelecido no cronograma da Solução Empresarial escolhida pelo Usuário.
20. As partes estabelecem que, como condição essencial deste negócio, não poderão negociar, caucionar, ceder, emprestar, descontar ou praticar qualquer outro tipo de operação, inclusive cessão de créditos, com os valores a serem recebidos em decorrência do preço ajustado para o presente negócio, sob pena de rescisão contratual e execução judicial.
21. O Usuário da Loja do Sebrae poderá utilizar o canal de atendimento presencial ou pela Central de Relacionamento, para fins de informações, dúvidas sobre o cancelamento pelo telefone 0800 570 0800 ou WhatsApp (69) 98130 5656 gratuitamente ou pelo SAC – OUVIDORIA – e-mail de relacionamento.
22. Os cancelamentos e solicitações de restituições somente ocorrerão por meio de solicitação do formulário de devolução de inscrição devidamente preenchido, assinado e enviado ao email: relacionamento@ro.sebrae.com.br
23. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no presente termo, não implicará novação, nem renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel e cabal cumprimento destas disposições contidas no presente Termo de Uso.
24. Destacamos que, nenhuma empresa e/ou pessoa física está habilitada e/ou autorizada para enviar e-mails em nome do SEBRAE-RO e, caso não possua interesse na continuidade do recebimento de e-mails informativos do SEBRAE-RO, poderá requerer a interrupção do referido serviço por meio da opção de “não quero receber e-mails” e a Unidade Responsável cessará o envio do material em até 5 (cinco) dias úteis.
25. A Propriedade Técnica e Intelectual dos cursos e oficinas ofertados de forma presencial e/ou virtual, por meio do Portal ou da Loja on-line, será de detenção exclusiva do SEBRAE/RO. Caso haja publicidade de material não produzido pelo SEBRAE-RO, constará obrigatoriamente no documento apresentado o nome do detentor da propriedade técnica e intelectual do mesmo.
26. As informações contidas no Portal ou no website da Loja do SEBRAE-RO são de propriedade exclusiva, não sendo permitida a sua divulgação sem a prévia e expressa autorização do SEBRAE/RO.
27. O SEBRAE/RO se reserva o direito a modificar, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, as informações contidas em seu PORTAL ou website da Loja on-line, bem como as presentes normas, especificamente para adaptá-las às evoluções comerciais, seja pela disponibilização de novas tecnologias e soluções empresariais, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Fica eleito o Foro da Cidade do Porto Velho, Estado de Rondônia, para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Uso. Com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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